Toda resposta que a Plancon dá aos seus clientes é sempre embasada em uma lei, decreto ou outro dispositivo legal. Nossos e-mais procuram sempre citar a base legal sobre a qual a resposta à consulta foi dada.

Porém, muitas vezes o próprio cliente prefere consultar algum dispositivo legal, seja a procura de sanar uma dúvida, seja procurando um maior entendimento do assunto, ou até mesmo para a tomada de uma decisão.

Pensando nisso, procuramos centralizar nesta página a legislação que normalmente é mais procurada, dividida por tópicos para facilitar a consulta.